Termos de Uso e Responsabilidade do CAPTURA
Última atualização: 03/09/2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o sistema CAPTURA (desenvolvido pela LuSystems Tecnologia LTDA), você na qualidade de prestador de serviços fotográficos ("Fotógrafo" ou "Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso discorde de qualquer termo, você deve cessar imediatamente o uso da plataforma.
2. Descrição do Software e Modelo Split Asaas
O CAPTURA fornece ferramentas de automação para fotógrafos (agendas inteligentes, contratos e galerias). Para transações financeiras (como venda de fotos extras ou taxas), a plataforma opera integrada ao gateway **Asaas**.
Ao transacionar na plataforma, é aplicado o modelo de **Split de Pagamentos**: 95% do valor líquido é transferido diretamente para a subconta do fotógrafo no Asaas e 5% é retido como taxa de licenciamento de software do CAPTURA.
3. Isenção de Saques e Compliance Financeiro
O processamento bancário, validação de chaves Pix, análise de documentos (KYC) e as regras de compliance para liberação de valores são de responsabilidade exclusiva da instituição parceira (Asaas).
A plataforma Captura não retém, não custodia e não possui gerência sobre saldos retidos ou bloqueados por inconsistências documentais, fiscais ou cadastrais junto à instituição financeira. Eventuais erros cadastrais (ex: CPF do titular divergente do banco) que impeçam a transferência Pix deverão ser corrigidos pelo usuário diretamente no painel financeiro.
4. Exclusão de Arquivos ("HD não é Backup")
A plataforma Captura fornece um serviço temporário de seleção de imagens. As fotos originais em alta resolução são armazenadas e disponibilizadas por um período limitado (definido de acordo com o plano ativo do fotógrafo).
Após o vencimento do prazo (padrão de 90 dias ou 7 dias em caso de desarquivamento), os arquivos originais pesados serão removidos fisicamente dos servidores. É obrigação exclusiva e inafastável do fotógrafo manter cópias de segurança locais (backups físicos) de todas as suas imagens. O Captura não se responsabiliza por perdas decorrentes da falta de backup do fotógrafo após a remoção programada.
5. Estornos e Disputas Financeiras
Qualquer estorno de pagamento deve ser processado e autorizado diretamente pelo fotógrafo responsável através do seu painel administrativo. O CAPTURA não realiza reembolsos de forma unilateral sem a devida autorização do prestador de serviços. Caso ocorra estorno voluntário, os valores proporcionais de split serão estornados em conformidade com as regras do Asaas.
6. Autorizações e Proteção de Dados (LGPD)
O Fotógrafo declara e garante possuir autorização expressa, prévia e por escrito dos pais ou responsáveis legais de menores de idade antes de realizar upload ou expor publicamente qualquer foto de criança ou adolescente, sob pena de responsabilidade exclusiva civil e criminal, eximindo a plataforma de quaisquer sanções.